As regras do Programa de Afiliados da Signater: como funcionam as indicações, a atribuição por link e cupom, as comissões recorrentes e os pagamentos.
Última atualização em 30 de Agosto de 2026
Estes Termos do Programa de Afiliados ("Termos") regulam a participação no programa de indicações da Signater ("Programa"), operado pela Signater Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.348.626/0001-61 ("Signater"). Ao aderir ao Programa, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, que complementam os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Signater.
O Programa recompensa parceiros que indicam novos clientes para a Signater por meio de links exclusivos de rastreamento e cupons de desconto personalizados, mediante comissão recorrente sobre as assinaturas atribuídas ao Afiliado, nas condições descritas a seguir.
Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
Os demais termos com inicial maiúscula não definidos aqui têm o significado que lhes atribuem os Termos de Uso.
Podem participar do Programa pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la. A adesão exige conta ativa na Plataforma e é feita diretamente no aplicativo, na área do Programa de Afiliados, mediante aceite destes Termos.
O Afiliado se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim durante toda a participação. A Signater poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou duplicadas, ou que representem risco de fraude, concorrência desleal ou conflito de interesse.
Concluída a adesão, o Afiliado passa a ter acesso ao Painel, onde pode obter seus Links de Indicação e Cupons, consultar estatísticas de cliques, cadastros e conversões, acompanhar o saldo de Comissões e solicitar saques.
O Afiliado é contratante independente. A participação no Programa não cria vínculo empregatício, societário, de agência, de franquia, de mandato ou de representação entre o Afiliado e a Signater, nem qualquer relação de exclusividade para qualquer das partes. O Afiliado não pode assumir obrigações em nome da Signater nem negociar preços, condições comerciais ou garantias da Plataforma. Todos os custos das suas atividades de divulgação correm por conta exclusiva do Afiliado.
Quando um visitante acessa a Plataforma por um Link de Indicação, é gravado no navegador do visitante um cookie de rastreamento com validade de 30 (trinta) dias, renovada a cada novo acesso por um Link de Indicação. O modelo de atribuição é o de último clique (last click): prevalece o último Link de Indicação acessado antes da conversão.
A conversão é atribuída ao Afiliado quando o visitante cria uma conta na Plataforma enquanto o cookie de rastreamento está vigente e contrata um Plano pago em até 30 (trinta) dias contados do registro da conta. Contratações realizadas fora dessas janelas não geram Comissão pelo Link de Indicação.
Quando um Cliente utiliza o Cupom de um Afiliado na contratação de um Plano pago, a conversão é atribuída ao titular do Cupom, independentemente de cookies de rastreamento existentes. Na hierarquia de atribuição, o Cupom tem precedência sobre o cookie de rastreamento. Os Cupons são de uso vinculado ao Afiliado titular e não podem ser alterados, transferidos ou reproduzidos sem autorização da Signater. O valor e as condições do desconto concedido pelo Cupom são definidos exclusivamente pela Signater e podem ser alterados mediante aviso prévio.
O rastreamento depende de cookies e tecnologias similares no dispositivo do visitante. Bloqueio ou limpeza de cookies, recursos de privacidade do navegador e outras circunstâncias técnicas podem impedir a atribuição, sem que disso decorra qualquer direito a Comissão. Os registros dos sistemas da Signater são a fonte de verdade da atribuição e da apuração de Comissões. Os dados de cliques de indicação são conservados pelos prazos indicados na Política de Retenção e Armazenamento.
O Afiliado faz jus a Comissão recorrente de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido correspondente ao Plano contratado em cada fatura efetivamente paga pelo Cliente Indicado, salvo percentual diverso indicado no Painel ou acordado por escrito com a Signater. A Comissão aplica-se aos Planos pagos (atualmente Starter, Business e Enterprise), em faturas mensais ou anuais, e incide apenas sobre a linha do Plano. Não incide sobre itens adicionais da fatura nem sobre compras avulsas, tais como Envelopes adicionais, Envelopes avulsos, adicionais contratados à parte ou serviços pontuais. O uso do Plano Free, isoladamente, não gera Comissão.
Para os fins destes Termos, "valor líquido" é o valor efetivamente recebido pela Signater pela fatura, deduzidos tributos incidentes, taxas de processamento de pagamento, descontos e promoções aplicados, reembolsos e estornos.
A Comissão somente é devida quando, cumulativamente:
A Comissão é apurada por fatura paga e liberada para o saldo do Afiliado após um período de confirmação de 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento da fatura. Até a liberação, a Comissão permanece pendente e não integra o saldo disponível para saque.
A Comissão recorrente não tem prazo máximo: permanece devida enquanto a assinatura do Cliente Indicado estiver ativa e as respectivas faturas forem pagas. Faturas não pagas não geram Comissão. O cancelamento da assinatura do Cliente Indicado encerra a recorrência; uma nova contratação posterior somente gera Comissão se for novamente atribuída ao Afiliado conforme a cláusula 4.
Em caso de reembolso, estorno (chargeback), cancelamento da fatura ou fraude, a Comissão correspondente será cancelada ou estornada, mesmo que já liberada. A Signater poderá deduzir os valores estornados do saldo do Afiliado ou de Comissões futuras e, se o saldo for insuficiente e os valores já tiverem sido sacados, exigir a devolução. Comissões decorrentes de fraude ou de violação destes Termos não são devidas e poderão ser canceladas integralmente.
As Comissões são apuradas e pagas em reais (BRL). Quando a fatura do Cliente Indicado for cobrada em moeda estrangeira, o valor líquido será convertido para reais pela taxa de câmbio de mercado adotada pela Signater na data da liberação da Comissão.
O pagamento das Comissões liberadas é feito mediante solicitação de saque no Painel. O valor mínimo para saque é de R$ 100,00 (cem reais). Saldos inferiores ao mínimo permanecem acumulados até atingi-lo.
O pagamento é realizado por PIX, transferência bancária ou outros métodos disponíveis no Painel (por exemplo, PayPal). Os dados de pagamento são informados pelo Afiliado, que responde pela sua exatidão; o pagamento realizado na conta indicada pelo Afiliado quita a obrigação da Signater.
O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação, desde que:
O saldo de Comissões não sofre atualização monetária, não rende juros e não é transferível a terceiros.
O Afiliado é integralmente responsável pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes das Comissões recebidas. A Signater poderá exigir a emissão de nota fiscal de serviços como condição para o pagamento e poderá efetuar as retenções de tributos exigidas pela legislação aplicável.
A Signater concede ao Afiliado, durante a participação no Programa, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a marca "Signater" e os materiais oficiais de divulgação disponibilizados no Painel, exclusivamente para promover a Plataforma na forma disponibilizada e conforme as diretrizes da Signater. Os materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser alterados, reproduzidos fora do uso autorizado ou redistribuídos. A licença pode ser revogada a qualquer momento mediante aviso e se extingue automaticamente com o desligamento do Programa. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Afiliado.
É vedado ao Afiliado:
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão imediata do Programa, cancelamento das Comissões pendentes e das Comissões decorrentes da violação, ainda que liberadas, e rescisão definitiva do cadastro, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
As informações sobre Clientes Indicados e conversões exibidas no Painel são confidenciais e de uso restrito ao acompanhamento da participação do Afiliado no Programa. É vedado divulgá-las, compartilhá-las, vendê-las ou utilizá-las para qualquer outra finalidade, inclusive para abordagem comercial fora do Programa.
Nas suas próprias ações de divulgação, o Afiliado atua como controlador independente dos dados pessoais que coletar ou utilizar (por exemplo, listas de contatos e audiências) e responde pelo cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das demais normas aplicáveis, inclusive quanto à base legal para o envio de comunicações.
O tratamento de dados pessoais pela Signater no âmbito do Programa — cadastro do Afiliado, dados de pagamento e registros de cliques e conversões — é descrito na Política de Privacidade. Os cookies de rastreamento são descritos na Política de Cookies e os prazos de conservação, na Política de Retenção e Armazenamento.
A Signater poderá alterar as regras do Programa — incluindo percentuais de Comissão, janelas de atribuição, valores mínimos e métodos de pagamento — e estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso na Plataforma, e não alcançam Comissões já liberadas. A continuidade da participação após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em signater.com/pt-br/termos-de-afiliados. A Signater poderá, ainda, encerrar o Programa mediante aviso prévio razoável, hipótese em que as Comissões confirmadas e não pagas serão quitadas conforme estas regras.
O Afiliado pode deixar o Programa a qualquer momento, mediante comunicação à Signater pelo e-mail [email protected].
A Signater poderá suspender ou rescindir a participação do Afiliado, mediante notificação por e-mail, especialmente em caso de:
Com o desligamento, cessa a apuração de novas Comissões. As Comissões já confirmadas e não pagas até a data de efeito serão quitadas conforme estas regras, salvo quando o desligamento decorrer de fraude ou de violação destes Termos, hipótese em que poderão ser canceladas nos termos das cláusulas 5.6 e 9.
Os Termos de Uso aplicam-se subsidiariamente a estes Termos; em caso de conflito sobre matéria do Programa, prevalecem estes Termos. O Afiliado não pode ceder sua posição no Programa; a Signater pode ceder estes Termos a sociedades do seu grupo ou a sucessoras. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. As comunicações enviadas ao e-mail cadastrado do Afiliado consideram-se válidas e eficazes.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Dúvidas sobre o Programa: [email protected]. Assuntos de privacidade e dados pessoais: [email protected].
Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61 — Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil.