Termos de Uso

Termos de Uso para Signatários

Introdução
Estes Termos de Uso aplicam-se aos signatários — isto é, às pessoas que recebem, visualizam, preenchem ou assinam eletronicamente documentos por meio da plataforma Signater.
Ao acessar, visualizar ou assinar um documento enviado através do Signater, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
O Signater é uma plataforma que facilita a assinatura eletrônica e digital de documentos, operando como intermediário tecnológico entre as partes.
O Signater não é parte dos documentos assinados e não tem responsabilidade sobre seu conteúdo, validade jurídica, ou relação entre as partes envolvidas.

Definições Importantes

Signatário: Pessoa física ou jurídica convidada a assinar, revisar ou preencher um documento através do Signater.
Documento: Conjunto de um ou mais arquivos enviados por um cliente do Signater para assinatura.
OCliente: Usuário que criou a conta no Signater e enviou o documento para assinatura.
Assinatura: A manifestação de vontade de uma das partes, expressa digitalmente por meio dos mecanismos oferecidos pelo Signater.

Uso da Plataforma pelo Signatário

Acesso e Identificação
Você poderá receber um link de assinatura por e-mail, SMS ou outro meio autorizado pelo cliente. Esse link é pessoal e intransferível.
O Signater poderá solicitar informações adicionais para autenticação da sua identidade, como:
Código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (OTP);
Autenticação via Pix, certificado digital, geolocalização ou outros meios avançados de verificação.
Esses métodos são definidos pelo cliente que enviou o documento, não pelo Signater.

Responsabilidade sobre as Informações
Ao preencher ou assinar um documento, o signatário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e precisas.
O Signater não realiza conferência ou validação do conteúdo do documento, nem se responsabiliza por erros, omissões ou declarações falsas feitas pelo signatário.

Consentimento Eletrônico
Ao clicar em “Assinar” (ou ação equivalente), você manifesta seu consentimento eletrônico e concorda que sua assinatura tem validade jurídica, conforme a legislação brasileira (Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001).
Essa ação equivale à sua assinatura manuscrita, para todos os fins legais.

Segurança e Autenticidade

O Signater utiliza tecnologia de criptografia ponta a ponta para garantir que os documentos assinados não possam ser alterados após a assinatura.
Cada assinatura é incorporada ao documento final de forma imutável e auditável, podendo, inclusive, ser validada com certificados digitais e blockchain quando aplicável.
O Signater mantém registros de auditoria (logs) que registram eventos como:
- Data e hora de abertura e assinatura;
- Endereço IP e navegador utilizados;
- Métodos de autenticação aplicados.
Essas informações podem ser utilizadas como prova de integridade e autenticidade do documento.

Direitos e Deveres do Signatário

Direitos
O signatário tem direito de:
- Receber informações claras sobre o documento que está assinando;
- Visualizar o documento completo antes de assiná-lo;
- Solicitar o cancelamento da assinatura antes de confirmar a operação;
- Receber uma cópia do documento assinado por e-mail ou via link seguro.

Deveres
O signatário compromete-se a:
- Não compartilhar links ou credenciais de assinatura com terceiros;
- Não alterar ou tentar modificar o conteúdo do documento;
- Respeitar a privacidade e os direitos das demais partes envolvidas;
- Cumprir as leis aplicáveis e agir de boa-fé durante o processo de assinatura.

Limitações de Responsabilidade

O Signater não é responsável pelo conteúdo dos documentos enviados, incluindo cláusulas, condições, valores ou obrigações estabelecidas entre as partes.
O Signater não garante que o documento assinado será aceito por terceiros (como bancos, órgãos públicos ou tribunais), pois isso depende da política de cada instituição.
Também não somos responsáveis por:
- Erros de digitação, anexos incorretos ou informações falsas fornecidas por qualquer parte;
- Problemas de conexão, falhas de dispositivo ou e-mails incorretos;
- Decisões jurídicas, comerciais ou contratuais tomadas com base no documento assinado.

Armazenamento e Acesso aos Documentos

O Signater armazena os documentos assinados em ambiente seguro e criptografado.
O acesso aos documentos é controlado e permitido apenas às partes envolvidas.
Código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (OTP);
O cliente é responsável pela gestão e eventual exclusão dos documentos em sua conta.
O Signater não é obrigado a manter cópias indefinidamente, podendo remover documentos após períodos definidos pela política de retenção de dados ou mediante solicitação do cliente.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos signatários segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações coletadas são usadas exclusivamente para fins de autenticação, auditoria e validade jurídica das assinaturas.
O Signater não comercializa, compartilha ou utiliza seus dados para fins publicitários.
Mais informações estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Validade Jurídica

O documento assinado via Signater possui validade jurídica no Brasil, nos termos das leis mencionadas.
No entanto, cabe às partes verificar se há exigências específicas em órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras ou outros contextos regulatórios.

Alterações destes Termos

O Signater poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
O Signater poderá solicitar informações adicionais para autenticação da sua identidade, como:
A versão mais recente estará sempre disponível em https://signater.com/pt-br/termos-de-uso#signatarios.
O uso contínuo da plataforma após uma atualização constitui aceitação das novas condições.

Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre um documento que foi convidado a assinar, entre em contato conosco ou consulte o cliente que lhe enviou o documento:
- Contato: [email protected]
- Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
- Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-000

Introdução

Estes Termos regulam a participação no Programa de Afiliados do Signater, oferecido pela Signater Tecnologia Ltda (“Signater”), inscrita no CNPJ nº 50.348.626/0001-61.
Ao se cadastrar e participar do programa, o Afiliado declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui descritos, bem como com os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies do Signater.
O Programa de Afiliados tem como objetivo recompensar parceiros que indicam novos clientes para o Signater, mediante o uso de links exclusivos de rastreamento e/ou cupons de desconto personalizados.

Cadastro e Acesso ao Painel

O cadastro no Programa de Afiliados é realizado exclusivamente em:
👉 https://afiliados.signater.com/
Ao concluir o cadastro, o Afiliado terá acesso ao Painel de Afiliados, onde poderá:
- Acompanhar seus links de indicação;
- Utilizar seu cupom de desconto personalizado;
- Consultar estatísticas de cliques, cadastros e conversões;
- Visualizar saldo de comissões e solicitar saques.
O Signater poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas, duplicadas ou que representem risco de fraude, concorrência desleal ou conflito de interesse.

Regras de Indicação e Rastreamento

Cada Afiliado recebe um link de rastreamento exclusivo.
Quando um novo usuário acessa o site do Signater por meio desse link, é criado um cookie de rastreamento com validade de 30 (trinta) dias.
Se esse usuário criar uma conta no Signater dentro desse período, e realizar uma assinatura dentro de até 30 (trinta) dias após o registro, a conversão será atribuída ao Afiliado responsável — totalizando uma janela potencial de até 60 dias entre o clique inicial e a conversão final.
O modelo de atribuição adotado é de Last Click Attribution, ou seja, o crédito da venda será atribuído ao último link de afiliado acessado pelo cliente antes da conversão.

Cupom de Desconto Personalizado
Além do link de rastreamento, cada Afiliado receberá um cupom de desconto personalizado, gerado e fornecido exclusivamente pelo Signater.
Quando um cliente utiliza o cupom de um Afiliado no momento da assinatura de um plano pago, a conversão será atribuída ao Afiliado titular do cupom, independentemente de cookies de rastreamento existentes.
O cupom de desconto tem precedência sobre o cookie de rastreamento na hierarquia de atribuição. A ordem de prioridade é: (1) Cupom de Desconto Personalizado; (2) Cookie de Rastreamento (Last Click Attribution).
Os cupons são de uso exclusivo dos Afiliados cadastrados e não podem ser alterados, transferidos ou reproduzidos sem autorização do Signater.
O valor do desconto oferecido pelo cupom será definido exclusivamente pelo Signater e poderá ser alterado a qualquer momento mediante notificação prévia.

Critérios de Elegibilidade da Comissão

O Afiliado fará jus à comissão apenas quando:
- O cliente indicado não possuir conta prévia no Signater;
- A compra ocorrer dentro das janelas de rastreamento e conversão definidas acima, ou o cliente tenha utilizado o cupom de desconto personalizado do Afiliado no momento da assinatura;
- O pagamento do cliente for confirmado e não houver reembolso, estorno ou cancelamento;
- O Afiliado não for o próprio comprador (auto indicação não é permitida);
- O cliente não estiver em período de teste gratuito (trial) — o trial não gera comissão.

Sobre o Período de Teste Gratuito (Trial)
O Signater utiliza sempre o trial como parte essencial de sua estratégia de conversão de novos clientes.
Esse trial permite ao usuário experimentar a plataforma gratuitamente, utilizando todos os recursos disponíveis por um período de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito.
Importante: períodos de trial não geram comissão para o afiliado, apenas se e quando a conversão para o plano pago ocorrer dentro da janela de atribuição estabelecida no painel de afiliados.

Valor, Pagamento e Condições de Comissão

O Afiliado receberá 20% (trinta por cento) de comissão recorrente sobre o valor líquido pago pelos clientes que assinarem um plano pago do Signater por meio de sua indicação.
Essa comissão incide sobre:
- O valor do plano escolhido (Signater Starter, Business ou Enterprise), incluindo todos os recursos nativos de cada plano.
E não incide sobre compras avulsas, tais como:
- Envelopes extras ou avulsos adquiridos separadamente;
- Serviços pontuais não vinculados a uma assinatura recorrente.

Valor Mínimo e Forma de Pagamento
As comissões confirmadas serão pagas mediante solicitação do Afiliado, através do painel https://afiliados.signater.com/, observadas as seguintes condições:
- O valor mínimo para saque é de R$ 100,00 (cem reais);
- O pagamento será feito via Pix ou transferência bancária;
- O prazo de pagamento é de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, desde que:
- O valor mínimo tenha sido atingido;
- Não haja pendências cadastrais ou fiscais;
- A nota fiscal correspondente tenha sido corretamente emitida, quando aplicável.
Comissões abaixo do valor mínimo permanecerão acumuladas até que o saldo totalize o mínimo exigido para saque.

Duração das Comissões Recorrentes
As comissões recorrentes continuarão sendo pagas enquanto o cliente indicado permanecer ativo e adimplente no Signater.
Caso o cliente cancele ou atrase o pagamento do plano, a comissão será automaticamente interrompida até regularização.
Caso o cliente cancele o plano, e após isso realize adesão novamente, será atribuído novamente ao afiliado se estiver dentro da janela de conversão.

Tributos e Obrigações Fiscais

O Afiliado é integralmente responsável por suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes das comissões recebidas.
O Signater poderá exigir a emissão de nota fiscal de serviços como condição para liberar o pagamento.

Condutas Proibidas

É vedado ao Afiliado:
- Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem indevida;
- Utilizar spam, publicidade enganosa, práticas de “cookie stuffing” ou outros meios ilícitos;
- Usar marcas, logotipos, nomes de domínio ou identidade visual do Signater sem autorização prévia e por escrito;
- Fazer promessas, garantias ou alegações falsas sobre o Signater;
- Oferecer descontos, reembolsos ou vantagens não autorizados em nome do Signater (o cupom de desconto personalizado fornecido pelo Programa é o único instrumento de desconto autorizado).
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão imediata do programa, bloqueio de comissões pendentes e rescisão definitiva do cadastro.

Sigilo e Uso de Marca

O Afiliado se compromete a utilizar a marca “Signater” apenas em materiais de divulgação autorizados e conformes com a identidade visual oficial.
Todo o material disponibilizado pelo Signater é protegido por direitos autorais e não pode ser alterado, reproduzido ou redistribuído sem autorização expressa.

Rescisão e Cancelamento

O Signater poderá encerrar o Programa de Afiliados ou o cadastro individual de qualquer participante a qualquer momento, mediante notificação por e-mail, especialmente em casos de:
- Inatividade por período superior a 6 meses;
- Descumprimento destes termos;
- Fraude ou tentativa de manipulação de resultados.
Em caso de encerramento, comissões já confirmadas e não pagas serão quitadas conforme as regras vigentes.

Alterações dos Termos

O Signater poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com publicação da nova versão em https://signater.com/pt-br/termos-de-uso#afiliados.
O uso contínuo do programa após as alterações implica aceitação integral dos novos termos.

Disposições Finais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Barueri – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Contato: [email protected]
- Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
- Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-000