Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma Signater por Clientes e seus Usuários: planos e envelopes, cobrança e cancelamento, responsabilidades e a validade jurídica das assinaturas eletrônicas.
Última atualização em 30 de Agosto de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma Signater por Clientes e seus Usuários. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. Se você não concorda com eles, não utilize a Plataforma.
Integram estes Termos, por referência, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), os Termos de IA e, quando aplicáveis à sua relação com a Signater, os Termos para Signatários e os Termos do Programa de Afiliados e os Termos do Programa de Revenda. Todos os documentos jurídicos da Signater estão reunidos na Central Jurídica.
Nestes Termos, os seguintes termos, quando grafados com inicial maiúscula, têm o significado abaixo:
2.1 Estes Termos são celebrados entre você e a entidade Signater correspondente à jurisdição da sua conta:
Nestes Termos, "Signater" designa a entidade contratante aplicável à sua conta.
2.2 A jurisdição da conta é determinada pelo país informado pelo Cliente na criação ou na configuração inicial da conta, e define também a moeda de cobrança e o processador de pagamentos aplicáveis. As duas entidades integram o mesmo grupo econômico e operam a Plataforma em conjunto.
2.3 A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil. Ao aceitar estes Termos, você declara atender a esse requisito. Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara e garante que possui poderes para representá-la e vinculá-la, e as referências a "Cliente" e "você" passam a designar essa pessoa jurídica.
A Signater oferece uma plataforma de assinatura eletrônica e gestão de Documentos em modelo SaaS (software como serviço), acessível pela internet. A Signater poderá aprimorar, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, buscando preservar as funcionalidades essenciais do Plano contratado durante o ciclo vigente.
A Plataforma é oferecida nos Planos Free, Starter, Business e Enterprise. Os recursos, limites e preços de cada Plano são os descritos na página de planos e preços, que constitui o catálogo comercial vinculante da Signater e prevalece, para fins de contratação, sobre qualquer outro material.
Os Planos pagos incluem usuários ilimitados, sem cobrança por Usuário. O Plano Free inclui 3 (três) Envelopes por mês e 1 (um) Usuário, sem necessidade de cartão de crédito, e sua concessão poderá ser limitada pela Signater a uma conta por Usuário.
A disponibilidade de recursos pode variar por Plano e por país. Recursos ligados a meios de pagamento e canais de comunicação brasileiros — como a validação de identidade via PIX e o envio de notificações e códigos por WhatsApp — são recursos do mercado brasileiro e podem não estar disponíveis em outros países.
O Envelope é a unidade de consumo da Plataforma. Um Envelope é debitado do saldo do Cliente apenas no momento da sua primeira publicação; publicações subsequentes do mesmo Envelope não geram novo débito.
Além dos Envelopes incluídos no Plano, o Cliente pode adquirir, conforme o catálogo vigente:
Em variantes de Plano com Envelopes ilimitados não há contratação de Envelopes adicionais ou avulsos. O Plano Free não permite a aquisição de Envelopes adicionais ou avulsos.
A API de integração e os webhooks estão incluídos a partir do Plano Business. Os Envelopes criados via API consomem o mesmo saldo de Envelopes do Plano, sem separação ou custo adicional.
4.1 Para usar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim durante toda a vigência da relação. A Signater poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.
4.2 O Cliente é responsável pela guarda e pelo uso das credenciais de acesso de sua conta, incluindo senhas e tokens de API, e por todos os atos praticados por meio delas. O Cliente responde perante a Signater pelos atos e omissões de seus Usuários como se fossem seus.
4.3 A Plataforma oferece autenticação em duas etapas (2FA), que cada Usuário pode habilitar em seu perfil e que o Cliente pode, conforme o Plano, tornar obrigatória para toda a conta. A Signater recomenda o uso de 2FA.
4.4 A Signater poderá exigir, a qualquer tempo, verificações de segurança e antifraude — como desafios de captcha, confirmação de e-mail ou validações adicionais de identidade — como condição de acesso ou de uso de determinados recursos.
4.5 O Cliente deve comunicar imediatamente a Signater, pelo e-mail [email protected], qualquer uso não autorizado de sua conta ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.
Os Planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), pelo mesmo período, até que o Cliente cancele a assinatura conforme a cláusula 6.
No Plano anual, o valor de todo o período — incluindo os Envelopes adicionais contratados para o ano — é cobrado à vista, em um único pagamento, e todos os Envelopes do período são creditados de uma só vez no início do ciclo.
O upgrade de Plano tem efeito imediato: o novo Plano é cobrado integralmente no ato e um novo ciclo de faturamento se inicia, sem crédito proporcional pelo período restante do Plano anterior. O downgrade tem efeito no início do ciclo de faturamento seguinte. Alterações na quantidade de Envelopes adicionais têm efeito no ciclo seguinte.
O pagamento mensal é realizado por cartão de crédito. O pagamento anual é realizado por cartão de crédito ou, para Clientes brasileiros, por boleto bancário. Os pagamentos são processados por processadores de pagamento contratados pela Signater; os dados completos do cartão são coletados e tratados diretamente pelo processador, e a Signater não os armazena.
Para Clientes brasileiros, a Signater emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com base nos dados fiscais informados pelo Cliente na Plataforma. É responsabilidade do Cliente manter seus dados fiscais completos e atualizados; a ausência ou incorreção desses dados pode impedir ou atrasar a emissão do documento fiscal.
A Signater poderá reajustar os preços de Planos e Envelopes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. Os reajustes poderão refletir, entre outros fatores, inflação, variação cambial, custos de tecnologia e ampliação de recursos. O uso contínuo da Plataforma após o término do aviso prévio configura aceitação dos novos valores. Caso não concorde com o reajuste, o Cliente pode cancelar o Plano antes da próxima renovação, sem custo adicional.
Em caso de não pagamento, a Signater poderá realizar novas tentativas de cobrança e notificar o Cliente. Persistindo a inadimplência, a Signater poderá suspender recursos da conta e cancelar a assinatura, hipótese em que a conta será migrada para o Plano Free, na forma da cláusula 6.1. A Signater poderá ainda condicionar a recontratação à quitação de valores em aberto.
O Cliente pode cancelar o Plano a qualquer momento, diretamente no painel da Plataforma, sem multa. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso ao Plano contratado permanece disponível até o fim do período já pago. Ao término desse período, a conta é migrada automaticamente para o Plano Free, mantendo o acesso à Plataforma e aos Documentos, observados os limites do Plano Free e os efeitos previstos na cláusula 19.
Ressalvado o disposto na cláusula 6.3 e nas hipóteses previstas em lei, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis após o início do ciclo de faturamento, e os Planos anuais não são passíveis de reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado.
Se você for consumidor — pessoa física que contrata a Plataforma como destinatária final —, poderá desistir da primeira contratação de um Plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Para exercer esse direito, fale com a gente pelo chat de atendimento da Plataforma ou envie sua solicitação para [email protected]. O direito de arrependimento aplica-se à primeira contratação de Plano pago e não se aplica às renovações subsequentes.
7.1 O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. A Signater não reivindica qualquer titularidade sobre ele, não é parte dos Documentos e não revisa previamente o seu conteúdo.
7.2 O Cliente concede à Signater uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente, exclusivamente na medida necessária para operar a Plataforma, prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais.
7.3 Em relação aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente — especialmente os dados de Signatários —, o Cliente atua como controlador e a Signater como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos.
7.4 O Cliente declara e garante que possui base legal adequada para tratar os dados pessoais que submete à Plataforma e para convidar os Signatários de seus Envelopes, e que o Conteúdo do Cliente não viola a lei nem direitos de terceiros.
7.5 Quando o Cliente configurar exigências de verificação de identidade para Signatários — incluindo selfie, prova de vida, foto de documento de identidade e comparação facial, que envolvem dados biométricos —, caberá exclusivamente ao Cliente assegurar que essa exigência é adequada e proporcional à finalidade do Documento e que há base legal para o tratamento desses dados, respondendo perante os Signatários e as autoridades pela escolha realizada.
8.1 É vedado ao Cliente e a seus Usuários, ao utilizar a Plataforma:
8.2 A Signater poderá remover Conteúdo do Cliente, suspender contas ou restringir recursos, inclusive de forma imediata e sem aviso prévio em caso de violação grave, risco à segurança da Plataforma, de terceiros ou determinação legal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
9.1 As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma são admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, como manifestação válida de vontade das partes signatárias.
9.2 A Plataforma registra evidências das transações de assinatura — incluindo endereço IP, dados de dispositivo e navegador, data e hora, geolocalização quando disponível, códigos de verificação utilizados e imagens coletadas nas verificações exigidas —, que compõem a trilha de auditoria e o certificado do Envelope. Os Documentos assinados recebem recursos criptográficos de integridade e carimbo do tempo.
9.3 Cabe ao Cliente escolher, entre os métodos de autenticação disponíveis na Plataforma, aqueles adequados à natureza, ao valor e aos requisitos legais de cada Documento. Determinados atos jurídicos podem exigir, por lei ou por exigência do destinatário, forma específica — inclusive assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou formalidades cartorárias —, e é responsabilidade do Cliente verificar previamente esses requisitos.
9.4 A Signater não garante que órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras ou quaisquer terceiros aceitarão documentos assinados eletronicamente em situações específicas, nem se responsabiliza por recusas fundadas em exigências próprias desses terceiros.
10.1 A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial, regidos pelos Termos de IA, que integram estes Termos.
10.2 Os recursos de IA são acionados por opção do Cliente ou conforme as configurações que ele definir em cada Envelope. O Cliente é responsável por decidir habilitá-los, por revisar os resultados gerados e pelo uso que fizer deles. Os resultados de IA têm natureza probabilística e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional.
11.1 Os tokens de API são credenciais do Cliente. O Cliente é responsável por sua guarda, pela segurança dos sistemas que os utilizam e por todas as operações realizadas com eles, devendo revogá-los imediatamente em caso de suspeita de comprometimento.
11.2 A Signater poderá aplicar limites técnicos e de volume razoáveis ao uso da API — como limites de requisições por período — para proteger a estabilidade e a segurança da Plataforma.
11.3 Os webhooks entregam eventos da Plataforma a endpoints indicados pelo Cliente. O Cliente é responsável pela disponibilidade e pela segurança desses endpoints e pelo tratamento dos dados neles recebidos.
11.4 O modo sandbox destina-se exclusivamente a testes e integração. Envelopes e Documentos criados em modo sandbox não possuem validade legal e não devem ser utilizados para transações reais.
12.1 Conforme o Plano contratado, o Cliente pode utilizar recursos de White Label — personalização da Plataforma com sua marca, cores, domínio e identidade visual — e de revenda, por meio de contas gerenciadas criadas para seus próprios clientes. As condições aplicáveis à revenda estão nos Termos do Programa de Revenda.
12.2 Esses recursos constituem uma licença limitada de personalização e comercialização, válida apenas durante a vigência do Plano que os inclui. Eles não transferem ao Cliente qualquer direito sobre a marca, o software ou qualquer outro ativo de propriedade intelectual da Signater.
12.3 O Cliente revendedor é o único responsável perante seus clientes finais pela oferta, pelo suporte, pela cobrança e pelas condições que praticar, bem como pela conformidade legal da sua operação e da de seus clientes finais, incluindo obrigações de proteção de dados e de defesa do consumidor. A Signater não mantém relação contratual com os clientes finais do revendedor.
12.4 Ao utilizar domínio próprio, servidor de e-mail (SMTP) próprio ou certificado digital próprio nos recursos de White Label, o Cliente declara ser titular ou possuir autorização para uso desses ativos e responde pela sua configuração e segurança.
13.1 A Plataforma, seu software, código, design, marcas, logotipos, bancos de dados e demais elementos são de titularidade exclusiva da Signater ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, conferindo apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da relação contratual.
13.2 Sugestões, ideias e comentários enviados pelo Cliente sobre a Plataforma ("feedback") poderão ser utilizados livremente pela Signater para aprimorar seus produtos, sem obrigação de remuneração ou atribuição. O envio de sugestões, de pedidos de novos recursos ou de personalizações não cria para a Signater obrigação de desenvolvê-los nem expectativa de prazo: a Plataforma é um serviço padronizado, e a definição das suas funcionalidades e prioridades é exclusiva da Signater, ressalvado compromisso expresso assumido em proposta ou contrato específico celebrado por escrito com o Cliente.
14.1 Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte a que tiver acesso em razão destes Termos, utilizando-as apenas para o cumprimento das obrigações aqui previstas e protegendo-as com o mesmo cuidado que dedica às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável de diligência.
14.2 Não são consideradas confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos, que já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora, que sejam desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente — hipótese em que a parte receptora, quando legalmente permitido, notificará a outra parte.
15.1 O tratamento de dados pessoais pela Signater é descrito na Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados em nome do Cliente, no Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Os prazos e critérios de guarda constam da Política de Retenção e Armazenamento, e os fornecedores que tratam dados em nome da Signater estão listados na página de Subprocessadores.
15.2 A Signater não vende dados pessoais e não utiliza dados de Signatários para publicidade.
16.1 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, a Signater não presta garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, de operação ininterrupta ou de ausência de erros.
16.2 A Signater emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas de fornecedores, eventos de força maior ou caso fortuito. O status da Plataforma e os incidentes operacionais podem ser acompanhados em tempo real na página pública status.signater.com.
16.3 O suporte é prestado conforme o Plano contratado. Compromissos de nível de serviço (SLA) existem apenas quando expressamente definidos em proposta ou contrato específico celebrado com o Cliente, com as condições de atendimento neles estabelecidas.
17.1 Na máxima extensão permitida pela lei, a Signater não responde por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, de negócios, de reputação ou de dados, ainda que tenha sido avisada da possibilidade desses danos.
17.2 Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Signater decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, por qualquer fundamento, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à Signater nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
17.3 Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável, incluindo os direitos garantidos por normas de ordem pública nas relações de consumo.
18.1 O Cliente indenizará e manterá a Signater indene de perdas, danos, despesas e custos razoáveis, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reivindicações de terceiros — incluindo Signatários e autoridades — relacionadas a: (a) violação destes Termos ou da cláusula de uso aceitável pelo Cliente ou por seus Usuários; (b) Conteúdo do Cliente; (c) exigências de verificação de identidade configuradas pelo Cliente, inclusive envolvendo dados biométricos, sem base legal adequada; ou (d) uso da Plataforma em desacordo com a lei.
19.1 Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver conta na Plataforma.
19.2 A Signater poderá suspender o acesso do Cliente ou de Usuários, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal ou de autoridade competente, comunicando o Cliente quando possível.
19.3 Com o término de um Plano pago — por cancelamento, inadimplência ou não renovação —, a conta é migrada para o Plano Free e os recursos exclusivos de Planos pagos deixam de estar disponíveis. Nessa hipótese, a Signater poderá, entre outras medidas de adequação aos limites do Plano Free: desativar Usuários adicionais, mantendo o titular da conta; revogar tokens de API; desativar configurações de White Label; e colocar em espera Envelopes publicados. Envelopes avulsos remanescentes permanecem disponíveis.
19.4 A Signater poderá encerrar a conta do Cliente em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma, ou determinação legal. O Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta pelos canais indicados na cláusula 23; o tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Retenção e Armazenamento.
19.5 Sobrevivem ao encerramento destes Termos as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo as de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro.
20.1 A Signater poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação dos novos Termos. A versão vigente estará sempre disponível em signater.com/pt-br/termos-de-uso.
21.1 O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito da Signater. A Signater poderá ceder estes Termos a sociedades do seu grupo ou em operações societárias, comunicando o Cliente.
21.2 Estes Termos não criam entre as partes vínculo societário, trabalhista, de representação ou de agência.
21.3 A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não configura renúncia ao direito de exigi-la.
21.4 Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes, e a disposição afetada será interpretada de modo a preservar, na maior medida possível, a intenção original das partes.
21.5 As comunicações entre as partes poderão ser feitas por e-mail — para a Signater, nos endereços indicados na cláusula 23; para o Cliente, no e-mail cadastrado na conta — e serão consideradas válidas para todos os fins.
21.6 Estes Termos, com os documentos que os integram, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto, ressalvados contratos específicos celebrados por escrito entre o Cliente e a Signater, que prevalecerão naquilo em que dispuserem de forma diversa.
22.1 Quando a entidade contratante for a Signater Tecnologia Ltda, estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência estabelecidas pela legislação de defesa do consumidor, quando aplicáveis.
22.2 Quando a entidade contratante for a Signater LLC, estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, e as partes elegem os tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Miami-Dade, Flórida, para dirimir controvérsias deles decorrentes.
22.3 Em qualquer caso, permanecem preservados os direitos que normas imperativas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados da sua jurisdição assegurem a você e que não possam ser afastados por contrato.
23.1 Dúvidas sobre estes Termos, solicitações jurídicas e requisições relativas a dados pessoais podem ser enviadas para [email protected]. Para suporte geral, utilize [email protected].
23.2 Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61 — Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil. Signater LLC — 2125 Biscayne Blvd, Ste 204 #27075, Miami, Flórida 33137, Estados Unidos.
Signatários: as condições aplicáveis a quem assina, aprova ou preenche Documentos por meio da Plataforma estão nos Termos para Signatários.
Programa de Afiliados: as condições do Programa de Afiliados da Signater estão nos Termos do Programa de Afiliados.
Programa de Revenda: as condições do programa de revenda white label da Signater estão nos Termos do Programa de Revenda.