Estes termos explicam como funciona o processo de assinatura eletrônica na Signater e quais são os seus direitos e responsabilidades ao assinar um documento recebido por meio da Plataforma.
Última atualização em 30 de Agosto de 2026
Estes Termos para Signatários ("Termos") regulam o uso da plataforma Signater ("Plataforma") por você, na condição de Signatário — isto é, a pessoa que recebe um link para visualizar, preencher, enviar anexos ou assinar eletronicamente Documentos enviados por um Remetente. A Plataforma é operada pelo grupo Signater — Signater Tecnologia Ltda (CNPJ 50.348.626/0001-61, Brasil) e Signater LLC (Flórida, EUA) —, em conjunto, "Signater". A entidade responsável pelo Envelope é a que contrata com o Remetente, conforme os Termos de Uso.
Ao acessar o Link de Assinatura e prosseguir com qualquer etapa do processo, você declara que leu e compreendeu estes Termos e que concorda com eles. Se você não concordar, não prossiga com o processo e trate diretamente com o Remetente que lhe enviou o Documento.
A relação entre a Signater e os Clientes que enviam Documentos é regida pelos Termos de Uso. Estes Termos aplicam-se exclusivamente à sua atuação como Signatário.
Para os fins destes Termos:
2.1 Estes Termos aplicam-se sempre que você acessa um Link de Assinatura e interage com um Envelope — para visualizar, preencher campos, enviar anexos, assinar ou recusar a assinatura. Aplica-se a versão vigente no momento de cada acesso.
2.2 A Signater não cobra de você, Signatário, pelo uso da Plataforma no processo de assinatura. Os custos do serviço são suportados pelo Remetente, nos termos do contrato dele com a Signater.
2.3 Ao utilizar a Plataforma como Signatário, você declara ter capacidade civil para assinar o Documento ou estar devidamente representado ou assistido, conforme a legislação aplicável.
3.1 A Signater é uma intermediária tecnológica: disponibiliza a infraestrutura pela qual Documentos são enviados, autenticados, assinados e conservados com evidências.
3.2 A Signater não é parte dos Documentos assinados por meio da Plataforma. A Signater não redige, não revisa, não valida e não aconselha sobre o conteúdo dos Documentos, e não é destinatária das declarações de vontade neles contidas. A relação jurídica estabelecida pelo Documento existe entre você, o Remetente e as demais partes indicadas.
3.3 Quem define o conteúdo do Documento, os signatários, os campos a preencher, a ordem de assinatura, os prazos, os lembretes e os métodos de autenticação e verificação de identidade exigidos é o Remetente, não a Signater. Dúvidas sobre o conteúdo do Documento ou sobre a exigência de determinada verificação devem ser dirigidas ao Remetente.
4.1 Ao clicar em "Assinar" (ou realizar ação equivalente disponibilizada pela Plataforma), você manifesta de forma expressa a sua vontade de assinar o Documento e concorda em fazê-lo por meio eletrônico. A confirmação de cada campo ou marca de assinatura no fluxo integra essa manifestação de vontade.
4.2 A Assinatura Eletrônica realizada por meio da Plataforma tem validade jurídica nos termos da legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, produzindo, entre as partes, os efeitos que a lei atribui à assinatura, conforme a modalidade utilizada.
4.3 Antes de assinar, você pode visualizar integralmente todos os Documentos do Envelope. Você também pode recusar a assinatura, registrando o motivo; a recusa e o motivo passam a integrar a Trilha de Auditoria, acessível ao Remetente.
4.4 A autenticidade e a integridade do Documento assinado podem ser conferidas pelo endereço de verificação indicado no Certificado que acompanha o Documento.
O Remetente escolhe, entre os métodos oferecidos pela Plataforma, aqueles que você deverá cumprir para acessar e assinar o Envelope. Os métodos podem incluir, isolada ou cumulativamente:
Alguns métodos envolvem o tratamento de imagens suas — selfie, prova de vida, foto de documento de identidade e comparação facial. Ao prosseguir voluntariamente com essas etapas, você consente com o tratamento dessas informações para a finalidade de verificação da sua identidade e constituição de evidência da assinatura, conforme descrito na Política de Privacidade e nos Termos de IA. O processamento é realizado por operadores especializados contratados pela Signater, listados na página de Subprocessadores.
Você tem o direito de não prosseguir com qualquer etapa de verificação. Nesse caso, o processo de assinatura não será concluído e você deverá tratar diretamente com o Remetente sobre eventuais meios alternativos de assinatura — a disponibilização de alternativa cabe ao Remetente, que definiu as exigências de verificação.
As verificações de documento de identidade, prova de vida e comparação facial são automatizadas e operam com limiares de confiança. Elas podem recusar capturas ou documentos legítimos ou solicitar novas capturas. Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas de forma automatizada, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), contatando o Remetente ou a Signater pelo e-mail [email protected]. Os Termos de IA detalham o funcionamento dessas verificações.
6.1 A cada ação relevante no processo — visualização, preenchimento, confirmação de campos, assinatura ou recusa —, a Plataforma registra evidências, que podem incluir:
6.2 Essas evidências têm por finalidade constituir, comprovar e preservar a autenticidade, a integridade e a autoria da assinatura, bem como prevenir fraudes. Elas compõem a Trilha de Auditoria e o Certificado vinculados ao Documento assinado e ficam acessíveis ao Remetente e às partes do Envelope.
6.3 O Documento assinado recebe selagem digital no padrão PAdES, com carimbo do tempo, de modo que alterações posteriores à assinatura sejam detectáveis em leitores de PDF compatíveis.
7.1 Quando habilitado pelo Remetente, a Plataforma pode disponibilizar a você um chat de inteligência artificial para tirar dúvidas sobre o conteúdo dos Documentos do Envelope. Ao utilizá-lo, trechos do conteúdo dos Documentos e as suas perguntas podem ser processados por provedores de IA contratados pela Signater, listados na página de Subprocessadores.
7.2 As respostas do chat têm caráter meramente informativo, podem conter erros ou imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional de qualquer natureza. Em caso de divergência, prevalece sempre o texto do Documento. As condições completas estão nos Termos de IA.
Como Signatário, você tem o direito de:
Como Signatário, você se compromete a:
Você responde pelos danos decorrentes do descumprimento destes deveres, inclusive perante o Remetente e terceiros.
9.1 Os Documentos e as evidências são armazenados em provedor de nuvem contratado pela Signater, com criptografia em repouso aplicada pelo provedor de armazenamento, e trafegam sempre por conexões cifradas (TLS).
9.2 Os Documentos permanecem sob a gestão do Cliente que os enviou. Em relação aos dados pessoais contidos nos Envelopes — incluindo os seus dados como Signatário —, o Cliente atua como controlador e a Signater como operadora, nos termos da LGPD.
9.3 Por isso, para corrigir, atualizar ou excluir dados contidos em um Documento ou Envelope, dirija-se primeiro ao Remetente, que detém o controle sobre esse conteúdo. A Signater atende às requisições de titulares na medida do seu papel de operadora e direciona ao Cliente controlador as requisições que dependerem dele. Requisições à Signater podem ser enviadas para [email protected].
9.4 As evidências de assinatura, a Trilha de Auditoria e o Certificado podem ser conservados pelos prazos necessários à preservação da integridade probatória das assinaturas e ao cumprimento de obrigações legais, mesmo após a exclusão do Envelope, conforme a Política de Retenção e Armazenamento.
10.1 O tratamento dos seus dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade.
10.2 A Signater não vende dados pessoais e não utiliza dados de Signatários para fins publicitários. O compartilhamento ocorre com o Remetente e as partes do Envelope, na forma da cláusula 6, com prestadores de serviço e suboperadores contratados, listados na página de Subprocessadores, e com autoridades quando exigido por lei, com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade.
11.1 O conteúdo dos Documentos é de responsabilidade exclusiva do Remetente e das partes. A Signater não responde por cláusulas, condições, valores ou obrigações estabelecidos nos Documentos, nem por erros, omissões ou declarações falsas de qualquer parte.
11.2 A Signater não garante que o Documento assinado será aceito por terceiros — como bancos, cartórios, órgãos públicos ou tribunais —, pois a aceitação depende das políticas e exigências de cada instituição e das formalidades específicas aplicáveis a cada tipo de ato.
11.3 A Signater também não responde por falhas de conexão ou de dispositivo do Signatário, por endereços de e-mail ou telefone incorretos informados pelo Remetente, nem por decisões jurídicas, comerciais ou de qualquer outra natureza tomadas com base no Documento assinado.
11.4 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Signater perante o Signatário limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha imputável à Signater, excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Permanecem íntegros os direitos que a legislação aplicável não permite excluir ou limitar.
12.1 A Signater poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações materiais serão divulgadas com antecedência razoável na Plataforma ou por outro meio adequado. A versão vigente estará sempre disponível em signater.com/pt-br/termos-para-signatarios.
12.2 Aplica-se a cada processo de assinatura a versão vigente no momento do seu acesso ao Link de Assinatura. O prosseguimento no processo após uma atualização constitui aceitação da versão atualizada.
13.1 Quando a entidade responsável pelo Envelope for a Signater Tecnologia Ltda, estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro na comarca de Barueri, Estado de São Paulo, ressalvadas as competências estabelecidas em normas de ordem pública, inclusive as aplicáveis às relações de consumo.
13.2 Quando a entidade responsável for a Signater LLC, estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, com foro nos tribunais do Condado de Miami-Dade, Flórida.
13.3 Em qualquer caso, permanecem preservados os direitos que normas imperativas da sua jurisdição assegurem a você e que não possam ser afastados por contrato.
14.1 Dúvidas sobre o conteúdo de um Documento, sobre a relação jurídica nele estabelecida ou sobre as exigências de verificação definidas para você devem ser dirigidas ao Remetente.
14.2 Dúvidas sobre o processo de assinatura e o funcionamento da Plataforma: [email protected]. Assuntos de privacidade e proteção de dados: [email protected].
14.3 Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61 — Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil. Signater LLC — 2125 Biscayne Blvd, Ste 204 #27075, Miami, Flórida 33137, Estados Unidos. Os demais documentos que regem a Plataforma estão reunidos na Central Jurídica.