As regras do Programa de Revenda da Signater: como funcionam as contas gerenciadas e o White Label, quem responde pelo cliente final, o que acontece na desvinculação e como os dados são tratados.
Última atualização em 8 de Setembro de 2026
Estes Termos do Programa de Revenda ("Termos") regulam a participação no programa de revenda da Signater ("Programa"), operado pela entidade Signater correspondente à jurisdição da conta do Revendedor, nos termos da cláusula 2 dos Termos de Uso — Signater Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.348.626/0001-61, ou Signater LLC ("Signater").
Ao criar Contas Gerenciadas ou utilizar os recursos de revenda da Plataforma, o Revendedor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, que complementam os Termos de Uso, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), a Política de Privacidade e a Política de Retenção e Armazenamento da Signater.
O Programa permite que o Revendedor ofereça a Plataforma aos seus próprios clientes sob a sua marca, por meio de Contas Gerenciadas criadas e administradas a partir da sua Conta Principal, nas condições descritas a seguir.
Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
Os demais termos com inicial maiúscula não definidos aqui têm o significado que lhes atribuem os Termos de Uso.
2.1 A participação no Programa exige Conta Principal ativa com Plano que inclua os recursos de contas gerenciadas e White Label, conforme o catálogo vigente na página de Planos — atualmente o Plano Enterprise. A adesão se dá com a criação da primeira Conta Gerenciada ou com a ativação dos recursos de White Label, mediante aceite destes Termos.
2.2 O Revendedor se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e sobre os Clientes Finais que cadastrar, e a mantê-las assim durante toda a participação.
2.3 A Signater poderá recusar, suspender ou encerrar a participação no Programa em caso de informações falsas, risco de fraude, violação destes Termos ou dos Termos de Uso, ou uso da Plataforma em desacordo com a lei.
3.1 O Revendedor é contratante independente. A participação no Programa não cria vínculo empregatício, societário, de agência, de franquia, de mandato, de representação ou de distribuição exclusiva entre o Revendedor e a Signater.
3.2 Não há exclusividade para nenhuma das partes. A Signater pode admitir quantos Revendedores desejar, em qualquer território, no Brasil ou no exterior, e pode comercializar a Plataforma diretamente, inclusive no mesmo mercado, segmento ou região em que o Revendedor atue. O Revendedor, por sua vez, pode comercializar soluções de terceiros, inclusive concorrentes. Qualquer exclusividade depende de contrato escrito específico celebrado entre as partes e não decorre destes Termos.
3.3 O Revendedor não pode assumir obrigações em nome da Signater, prestar garantias em nome dela, nem representá-la perante terceiros. Todos os custos da sua operação — comercial, de suporte, de cobrança e de divulgação — correm por conta exclusiva do Revendedor.
4.1 O Revendedor cria Contas Gerenciadas a partir da Conta Principal, informando os dados do Cliente Final. Cada Conta Gerenciada é uma conta autônoma na Plataforma, com Plano, saldo de Envelopes, usuários, configurações e acervo de Documentos próprios.
4.2 O Cliente Final é o titular da Conta Gerenciada e, nos termos dos Termos de Uso, o Cliente daquela conta. Os Documentos, as assinaturas e as respectivas evidências pertencem ao Cliente Final. A vinculação ao Revendedor é uma relação de gestão e de contratação comercial, e não transfere ao Revendedor a titularidade da conta nem do seu acervo.
4.3 A partir da Conta Principal, o Revendedor acompanha, de cada Conta Gerenciada, informações administrativas: nome da conta, data de criação, quantidade de usuários ativos, Plano e recorrência contratados, existência de fatura pendente e configuração de emissão de nota fiscal. Essa visão não dá acesso a Documentos, Envelopes ou dados de Signatários.
4.4 O Revendedor pode, a partir da Conta Principal, administrar cada Conta Gerenciada — inclusive contratar, alterar ou cancelar o Plano, gerir meios de pagamento e faturas, convidar, ativar e desativar usuários, definir a titularidade da conta, e aplicar as configurações de White Label e de selo de assinatura.
4.5 O chat de suporte da Signater nasce desativado nas Contas Gerenciadas. O Revendedor decide, para cada conta, se o habilita.
5.1 O usuário do Revendedor que cria uma Conta Gerenciada é cadastrado como usuário administrador dessa conta. Isso é intencional e necessário à prestação do serviço de gestão: é o que permite ao Revendedor configurar a conta, prepará-la para uso e prestar o primeiro nível de suporte ao Cliente Final. Enquanto mantiver essa condição, o usuário do Revendedor tem acesso integral à conta, inclusive aos Documentos nela armazenados.
5.2 O Revendedor pode reduzir esse acesso: cadastrado um usuário do Cliente Final e atribuída a ele a titularidade da conta, o usuário do Revendedor pode desativar a si próprio, deixando de ter acesso direto à Conta Gerenciada e ao seu acervo.
5.3 Ainda que o faça, o Revendedor mantém a capacidade de administrar a Conta Gerenciada a partir da Conta Principal enquanto o vínculo existir — o que inclui convidar novos usuários e reativar usuários desativados, inclusive o seu próprio. Essa capacidade é inerente ao modelo de contas gerenciadas: enquanto houver vínculo, o Revendedor pode, a qualquer momento, restabelecer o acesso à Conta Gerenciada e ao seu acervo.
5.4 O Revendedor é o único responsável por informar o Cliente Final, de forma clara e prévia, sobre o acesso descrito nesta cláusula, por obter as autorizações eventualmente necessárias e por dar a esse acesso o uso estritamente necessário à prestação do seu serviço. A Signater não intermedeia essa relação.
6.1 Enquanto vigente o Plano que os inclui, os recursos de White Label permitem ao Revendedor personalizar a Plataforma e as Contas Gerenciadas com a sua marca, cores, logotipo, domínio próprio, servidor de e-mail próprio, verificação antirrobô própria e certificado digital próprio para selagem dos Documentos.
6.2 Esses recursos constituem licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de personalização e comercialização, válida apenas durante a vigência do Plano que os inclui. Eles não transferem ao Revendedor qualquer direito sobre a marca, o software, o código ou qualquer outro ativo de propriedade intelectual da Signater.
6.3 Ao utilizar domínio, servidor de e-mail ou certificado digital próprios, o Revendedor declara ser titular ou possuir autorização para uso desses ativos e responde integralmente pela sua configuração, validade e segurança.
6.4 Encerrado o Plano que habilita o White Label — por cancelamento, inadimplência, não renovação ou migração para Plano que não o inclua —, os recursos de White Label deixam de ser aplicados imediatamente, na Conta Principal e nas Contas Gerenciadas, que passam a exibir a identidade visual da Signater. O domínio próprio continua respondendo, com essa mesma identidade, até ser removido da infraestrutura — o que a Signater poderá fazer a qualquer tempo depois de encerrado o Plano, sem aviso prévio. Feita a remoção, o endereço deixa de responder e o acesso à conta passa a ser por app.signater.com. Cabe ao Revendedor orientar os seus usuários e Clientes Finais sobre a mudança de endereço e ajustar os apontamentos de DNS do seu domínio. Os Documentos já selados com certificado próprio do Revendedor permanecem inalterados; os Envelopes seguintes passam a ser selados com o selo da Plataforma.
6.5 Limites da personalização. A Signater emprega esforços razoáveis para que a Plataforma se apresente sob a marca do Revendedor nas superfícies voltadas aos Clientes Finais e aos Signatários, e disponibiliza para isso os recursos descritos na cláusula 6.1. Ainda assim, a personalização não é absoluta, e o Revendedor reconhece que a identidade da Signater pode ser percebida, entre outras hipóteses:
Falhas dessa natureza devem ser comunicadas à Signater pelos canais de suporte e serão tratadas como defeito, com esforços razoáveis para correção. A Signater não garante que a Plataforma seja indetectável por Clientes Finais ou Signatários, e cabe ao Revendedor considerar esse limite na forma como apresenta o seu serviço, observada a cláusula 8.3.
6.6 O White Label é a personalização que a Plataforma oferece, nos limites das cláusulas 6.1 e 6.5. Pedidos de novos recursos ou de personalizações específicas — do Revendedor ou de seus Clientes Finais — são recebidos como sugestão e não obrigam a Signater a desenvolvê-los, nem criam expectativa de prazo ou de exclusividade sobre o que venha a ser desenvolvido. A Plataforma é oferecida de forma padronizada a todos os Clientes, e a definição de funcionalidades, prioridades e roadmap é exclusiva da Signater, ressalvado compromisso expresso em proposta ou contrato específico celebrado por escrito. Aplica-se, em qualquer caso, o disposto na cláusula 8.3.
7.1 A Conta Principal é contratada conforme o catálogo vigente na página de Planos.
As Contas Gerenciadas não seguem esse catálogo. Elas são contratadas em condições próprias do Programa, informadas por escrito ao Revendedor pela Signater antes da contratação e apresentadas na Plataforma no momento da contratação de cada Conta Gerenciada. Os Planos disponíveis, os recursos e os pacotes de Envelopes são os mesmos; o que muda são os valores e as condições do desconto anual. O catálogo da página de Planos volta a ser aplicável a uma Conta Gerenciada somente após a desvinculação, na forma da cláusula 11.2.
7.2 O Revendedor é o responsável pelo pagamento à Signater dos Planos das Contas Gerenciadas que contratar, independentemente de receber ou não do Cliente Final.
7.3 O Revendedor define livremente o preço e as condições que pratica com os seus Clientes Finais, respondendo integralmente por essa precificação, pela emissão dos seus próprios documentos fiscais e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua operação.
7.4 A Signater poderá reajustar os preços aplicáveis ao Programa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma, aplicando-se o disposto na cláusula 5.6 dos Termos de Uso. Caso não concorde, o Revendedor pode cancelar os Planos antes da próxima renovação.
7.5 Havendo fatura em aberto, a Signater poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio ou de prazo de regularização: restringir ou suspender recursos da Conta Principal e das Contas Gerenciadas; desativar os recursos de White Label; desvincular Contas Gerenciadas, com os efeitos da cláusula 11.2; e cancelar as assinaturas cujo pagamento seja de responsabilidade do Revendedor.
O não pagamento poderá ainda levar ao cancelamento da assinatura pelo processador de pagamentos, conforme as suas regras de tentativa de cobrança. Cancelada uma assinatura, por qualquer causa, a conta correspondente é migrada para o Plano Free e, na forma dos Termos de Uso:
Esses efeitos incidem sobre a conta titular da assinatura cancelada — a Conta Principal ou a Conta Gerenciada, conforme o caso. A perda do Plano da Conta Principal desativa imediatamente os recursos de White Label em todas as Contas Gerenciadas, na forma da cláusula 6.4, independentemente de desvinculação.
A Signater poderá condicionar a recontratação e o restabelecimento dos recursos à quitação dos valores em aberto. Cabe ao Revendedor informar os seus Clientes Finais sobre os efeitos desta cláusula.
7.6 As condições comerciais do Programa informadas ao Revendedor são confidenciais, nos termos da cláusula de confidencialidade dos Termos de Uso, e não devem ser divulgadas a Clientes Finais ou a terceiros por nenhuma das partes.
8.1 O Revendedor é o único responsável perante os seus Clientes Finais pela oferta, pela contratação, pelo preço, pela cobrança, pelo suporte de primeiro nível e por todas as condições que praticar, bem como pela conformidade legal da sua operação. A Signater não mantém relação contratual com os Clientes Finais do Revendedor enquanto durar o vínculo, ressalvada a relação decorrente dos Termos de Uso na condição de titulares das Contas Gerenciadas.
8.2 O Revendedor deve manter, com cada Cliente Final, instrumentos próprios que regulem a prestação do seu serviço, o tratamento de dados pessoais e as hipóteses de encerramento, observado o disposto nas cláusulas 5 e 11 destes Termos.
8.3 O Revendedor não pode prometer aos Clientes Finais funcionalidades, prazos, níveis de serviço ou garantias que a Plataforma não ofereça, nem apresentar a Plataforma como desenvolvimento próprio além do que os recursos de White Label permitem.
8.4 A Signater presta suporte ao Revendedor, na Conta Principal, conforme o Plano contratado. O suporte aos Clientes Finais é de responsabilidade do Revendedor, salvo nas Contas Gerenciadas em que ele optar por habilitar o chat de suporte da Signater.
9.1 Em relação aos Documentos e aos dados de Signatários de cada Conta Gerenciada, o Cliente Final é o controlador e a Signater é a operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra os Termos de Uso.
9.2 O Revendedor é controlador dos dados pessoais que trata na sua própria operação — cadastro, relacionamento comercial e cobrança dos Clientes Finais — e responde, na qualidade que a legislação de proteção de dados lhe atribuir, pelo tratamento que realizar ao acessar as Contas Gerenciadas nos termos da cláusula 5.
9.3 Cabe ao Revendedor celebrar com cada Cliente Final os instrumentos de proteção de dados aplicáveis à sua atuação, informar os titulares na medida que lhe couber e atender às requisições que lhe forem dirigidas.
9.4 Quando o Revendedor exigir, ou orientar Clientes Finais a exigirem, etapas de verificação de identidade que envolvam dados pessoais sensíveis — selfie, prova de vida ou foto de documento com biometria facial —, aplica-se o disposto na cláusula 7.5 dos Termos de Uso: a responsabilidade pela adequação, pela proporcionalidade e pela base legal é de quem configura a exigência.
9.5 As medidas de segurança, os suboperadores, as transferências internacionais, a notificação de incidentes e os prazos de retenção são os descritos no DPA, na página de Subprocessadores e na Política de Retenção e Armazenamento, e aplicam-se igualmente às Contas Gerenciadas.
10.1 Enquanto a Conta Gerenciada estiver vinculada ao Revendedor, a Signater não abordará comercialmente o respectivo Cliente Final com o objetivo de convertê-lo em cliente direto da Plataforma. As comunicações da Signater com essa conta limitam-se ao que for necessário à operação do serviço, à segurança, ao cumprimento de obrigações legais e ao suporte, quando habilitado.
10.2 Desfeito o vínculo, por qualquer motivo e nos termos da cláusula 11, a conta passa a ser uma conta direta da Signater e o compromisso da cláusula 10.1 cessa: a Signater passa a manter comunicação e relação comercial próprias com o titular daquela conta.
10.3 O Revendedor tampouco poderá, durante a vigência do Programa, apresentar-se como titular, desenvolvedor ou detentor de direitos sobre a Plataforma perante os Clientes Finais, além do que os recursos de White Label permitem.
11.1 A vinculação de uma Conta Gerenciada ao Revendedor cessa: (a) por ato do Revendedor, a qualquer tempo, na Plataforma; ou (b) por ato da Signater, a qualquer tempo, quando a Conta Principal deixar de ter Plano que inclua os recursos de contas gerenciadas — por cancelamento, inadimplência, não renovação ou migração para Plano inferior —, nas hipóteses da cláusula 7.5 ou no encerramento da participação no Programa.
A desvinculação não é automática: ela decorre sempre de ato do Revendedor ou da Signater. A desativação dos recursos de White Label, ao contrário, é imediata e independe de ato, na forma da cláusula 6.4 — de modo que uma Conta Gerenciada pode passar a exibir a identidade visual da Signater antes de ser desvinculada.
11.2 Desfeito o vínculo, produzem-se imediatamente os seguintes efeitos sobre a Conta Gerenciada:
11.3 O Revendedor é responsável por informar previamente os seus Clientes Finais sobre os efeitos desta cláusula, especialmente quanto à mudança de identidade visual, ao término do período pago e, quando aplicável, à mudança de endereço de acesso prevista na cláusula 6.4.
11.4 Os usuários do Revendedor que permanecerem cadastrados na Conta Gerenciada após a desvinculação continuam sendo usuários daquela conta, com o acesso que a sua função lhes confere. A Signater não os remove automaticamente. Cabe ao Revendedor removê-los quando o serviço se encerrar, e ao Cliente Final, na qualidade de titular, revisar e desativar os usuários de sua conta.
11.5 A vinculação e a desvinculação de cada Conta Gerenciada são registradas nos sistemas da Signater, com a identificação da conta responsável e a data do ato.
12.1 O Revendedor pode identificar-se como parceiro da Signater e utilizar os materiais que a Signater lhe disponibilizar para esse fim, observadas as orientações de uso de marca. Qualquer outro uso das marcas, logotipos ou sinais distintivos da Signater depende de autorização prévia e escrita.
12.2 O Revendedor autoriza a Signater a citar o seu nome e a sua marca como parceiro em materiais institucionais, podendo revogar essa autorização a qualquer tempo por comunicação escrita.
12.3 Aplicam-se ao Programa as disposições dos Termos de Uso sobre propriedade intelectual, uso aceitável e confidencialidade.
13.1 Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Revendedor mantiver Conta Principal com Plano que habilite os recursos do Programa.
13.2 O Revendedor pode encerrar a sua participação a qualquer tempo, cancelando o Plano na Plataforma ou desvinculando as suas Contas Gerenciadas, sem multa, aplicando-se os efeitos da cláusula 11.
13.3 A Signater pode encerrar o Programa, ou a participação de um Revendedor, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. Findo o prazo, cessa a vinculação de todas as Contas Gerenciadas do Revendedor, aplicando-se a cada uma delas os efeitos da cláusula 11.2. Durante o prazo de aviso, o Revendedor pode desvincular as contas, orientar os seus Clientes Finais e organizar a transição do seu serviço.
O prazo de aviso prévio não se aplica em caso de violação destes Termos ou dos Termos de Uso, fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal, hipóteses em que o encerramento pode ser imediato.
13.4 O encerramento não afeta as obrigações vencidas até então, nem os Documentos e evidências já produzidos nas Contas Gerenciadas.
14.1 Aplicam-se ao Programa as isenções e o limite de responsabilidade previstos nos Termos de Uso, inclusive quanto a danos indiretos e lucros cessantes, e o limite ao valor total efetivamente pago pelo Revendedor à Signater nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
14.2 O Revendedor indenizará e manterá a Signater indene de perdas, danos, despesas e custos razoáveis, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reivindicações de terceiros — incluindo Clientes Finais, Signatários e autoridades — relacionadas a: (a) condições, promessas ou garantias oferecidas pelo Revendedor além do previsto nestes Termos; (b) o acesso do Revendedor às Contas Gerenciadas, na forma da cláusula 5; (c) ausência dos instrumentos exigidos na cláusula 8.2; ou (d) violação destes Termos, dos Termos de Uso ou da lei pelo Revendedor.
15.1 A Signater poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso contínuo dos recursos do Programa após a entrada em vigor das alterações configura aceitação. A versão vigente estará sempre disponível em signater.com/pt-br/termos-de-revenda/.
16.1 Estes Termos são regidos pela mesma lei e submetidos ao mesmo foro aplicáveis aos Termos de Uso, conforme a entidade contratante: leis brasileiras e foro de Barueri/SP para a Signater Tecnologia Ltda; leis do Estado da Flórida e foro do Condado de Miami-Dade para a Signater LLC.
16.2 Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso, prevalecem estes Termos no que se refere especificamente ao Programa de Revenda; nos demais assuntos, prevalecem os Termos de Uso. O Acordo de Tratamento de Dados prevalece no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
16.3 Dúvidas sobre estes Termos e solicitações jurídicas podem ser enviadas para [email protected]. Para assuntos comerciais do Programa, utilize [email protected].